Conheça quais certidões devem ser pesquisadas e analisadas durante o processo de contratação de uma Construtora; descubra como interpretá-las e onde obtê-las de forma gratuita.
Certidões Negativas de Débitos (CNDs), Certidões de Regularidade, Certidões de Feitos Ajuizados ou outros documentos similares são o resultado de consultas realizadas aos bancos de dados onde ficam registradas informações que, de certa forma, contam um pouco da história da empresa e trazem uma fotografia da sua atual situação tributária, trabalhista, cível e outras esferas judiciais, tanto localmente – no município onde atua – quanto em caráter estadual e federal.
São consultas simples e rápidas, normalmente feita online usando do CNPJ da empresa.
Se realizadas de forma concomitante com outros métodos de diligenciamento (abordados neste outro artigo), irão otimizar o processo de contratação, dando maior segurança jurídica, financeira e operacional, diminuindo as chances de contratar uma construtora com pendências e gravames.
Certidões Positivas, irregularidades e outras anotações negativas são um forte indicativo de má-gestão empresarial, podento ainda os ônus decorrentes sobrecarregar a empresa, gerando complicações financeiras a administrativas que provavelmente irão afetar o desempenho do serviço contratado
Existem profissionais especializados nesse diligenciamento, mas a grande parte dessas informações está disponível publicamente e pode ser acessada diretamente pela parte interessada em contratar os serviços de obras civis.
Assim, com o intuito de auxiliar os tomadores de serviços de construção civil a ter maior acesso a informação das construtoras com as quais fazem negócios, listamos abaixo – com o respectivo link para obtenção – as certidões essenciais a serem levantadas previamente ao processo de contratação de uma construtora ou qualquer outra empresa privada:
1. Certidão Negativa Municipal
obtida no site das prefeituras dos municípios onde a empresa está sediada tributariamente e também onde atua. Irregularidades nessa certidão denotam problemas com recolhimento de impostos municipais (como o ISS, o IPTU) ou problemas com o alvará de funcionamento da empresa. ex: Certidão de Curitiba / PR:
2. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual
Obtida na sessão de Certidões do site da Secretaria da Fazenda Estadual, demonstra a existência de débitos estaduais, como tributos ou autuações provenientes de outros órgãos fiscalizadores estaduais, como o Corpo de Bombeiros, órgãos de fiscalização ambiental, etc.
3. Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
Obtida junto a Receita Federal do Brasil, e que mostra a situação tributária da construtora no que se refere a tributos federais como INSS, PIS/COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, e outros. Gravames que impeçam a emissão da certidão negativa (CND) podem indicar atrasos no recolhimento do INSS dos funcionários ou dificuldades financeiras que impedem a empresa de recolher seus impostos.
4. Certidão de Regularidade do FGTS
Obtida no site da Caixa Econômica, que demonstra a regularidade da empresa no que se refere ao recolhimento do FGTS de seus funcionários. Irregularidades nesta certidão podem indicar dificuldades da Construtora em cumprir com suas obrigações trabalhistas
5. Consulta Consolidada do TCU
Emitida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, abrange os bancos de dados e cadastros nacionais de empresas inidôneas e com histórico de má-prestação de serviço para entes públicos
6. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas – CNDT
Fornecido pela Justiça do Trabalho, constam os dados das empresas inadimplentes registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Registros positivos nessa certidão indicam condenações na esfera trabalhista e o não cumprimento de obrigações trabalhistas.
7. Débitos e Autos de Infração Trabalhista
Emitido pelo Ministério do Trabalho / Secretaria de Inspeção do Trabalho, demonstra as autuações e débitos que a construtora, na condição de empregadora, possui decorrentes de fiscalizações do Ministério do Trabalho
8. Certidões de Processos Cíveis e Criminais
Atestando a existência ou não de processos nas esferas Cível e Criminal tramitando na Justiça Federal. OBS: o estado do Paraná está inserido na 4ª região da Justiça Federal, sendo, portanto, necessaria a consulta junto ao TRF4. CNPJs de outros estados devem ser consultados de acordo com a região correspondente.
9. Certidões de Feitos Ajuizados nas Varas Cíveis, Criminais, Fazenda Pública, Falência e Concordata
Levantadas através dos Cartórios Distribuidores locais, correspondem a uma varredura completa das anotações judiciais da construtora. Na cidade de Curitiba / PR, estas certidões podem ser solicitadas no 1º Ofício Distribuidor e no 2º Ofício Distribuidor, ou ainda, pessoalmente, na Central das Certidões.
Como o custo de obtenção destes documentos é elevado, cabe ao tomador dos serviços avaliar se vale a pena realizar tais levantamentos considerando o histórico da empresa, as informações ja levantadas, o valor total da obra, etc.
Sempre que encontrada alguma irregularidade, antes de tomar qualquer decisão, é prudente que sejam solicitadas explicações da empresa consultada sobre o que causou tais irregularidades, bem como o acesso detalhado aos gravames permitindo uma avaliação mais criteriosa de cada caso.